É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Baião, publicado no DR, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2012, através do Despacho n.º 16272/2012.
Artigo 27.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 16/08/2018
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Em vigor desde 16/08/2018