Artigo 10.º — Direitos e Deveres dos Dirigentes Intermédios

Aos titulares de cargos de Direção Intermédia são concedidos os direitos e deveres definidos de acordo com o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro com a adaptação à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.