Artigo 11.º — Atribuição de licenças

Vigente desde: 16/08/2018

1 -A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público dentro do contingente fixado.
2 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal de onde constará também a aprovação do respetivo programa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018