Art.º 14 · Despacho n.º 7938/2018 — Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos para admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimento e declarações;
7. g)Os documentos que devem acompanhar obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constatará expressamente a área e o regime de estacionamento.

Artigo 14.º — Programa de concurso