Art.º 20 · Despacho n.º 7938/2018 — Atribuição de licenças

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, deliberará sobre a atribuição das licenças.
2 -Da deliberação que decida a atribuição de licença constará:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia, ou área do município, em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento se for caso disso;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 20.º — Atribuição de licenças