Art.º 21 · Despacho n.º 7938/2018 — Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, e suas alterações.
2 -Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pela Presidência da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará de acesso à atividade pelo IMT, I. P.;
2. b)Certidão emitida pela conservatória do registo comercial ou bilhete de identidade ou cartão de cidadão, no caso de pessoas singulares;
3. c)Documento Único Automóvel do veículo ou livrete;
3 -Pela emissão da licença é devida a taxa no montante estabelecido na tabela de taxas do município.
4 -Por cada averbamento é devida a taxa prevista na tabela de taxas do município.
5 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui a licença por um período máximo de 30 dias.
6 -A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto em despacho do IMT, I. P..

Artigo 21.º — Emissão da licença