Art.º 35 · Despacho n.º 7938/2018 — Contraordenações

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou de qualquer particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -A instrução do processo de contraordenações obedecerá ao previsto para o Regime Geral das Contraordenações.
4 -As infrações ao disposto no presente diploma são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso, salvo a infração prevista no artigo 28.º, que é da responsabilidade do seu autor.

Artigo 35.º — Contraordenações