O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
26 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
311539344
Artigo 42.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 16/08/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2018