1 -O número de táxis no município da Póvoa de Lanhoso será estabelecido por contingente estabelecido para cada freguesia ou para um conjunto de freguesias ou para a freguesia que constitui a sede do concelho, fixado pela Câmara Municipal com uma periodicidade não inferior a dois anos, mediante audição prévia às entidades representativas do setor.
2 -Na fixação do contingente serão tomadas em consideração as necessidades globais de transportes em táxi na área do município.
3 -O contingente fixado será comunicado ao IMT, I. P. e às associações do setor.