Art.º 33 · Despacho n.º 7949/2020 — Autoridade Sanitária do Concelho

1 -O Médico Veterinário Municipal está diretamente dependente da Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Médico Veterinário Municipal, nos termos da legislação vigente:
1. a)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higio-sanitária e controlo higio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2. b)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
3. c)Executar as medidas de profilaxia médica e sanitária determinada oficialmente pela Autoridade Sanitária Veterinária competente, quer em animais de companhia, quer em animais de produção;
4. d)Direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Animal do Município de Cantanhede;
5. e)Coordenação técnica das ações de recolha e captura de animais, no âmbito da salvaguarda das condições de saúde e de bem-estar animal;
6. f)Controlo oficial das condições Higio-sanitárias, de saúde e de bem-estar, dos animais alojados em circos e exposições;
7. g)Articular com diversos serviços e entidades, internas e externas à Câmara Municipal e, sobretudo, com os serviços de Autoridade e de Saúde Concelhia, nos aspetos relacionados com a saúde humana.

Artigo 33.º — Autoridade Sanitária do Concelho