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Artigo 43.º — Divisão de Gestão Florestal e Recursos Naturais

Vigente desde: 13/08/2020
  1. 1 -A Divisão de Gestão Florestal e Recursos Naturais está diretamente dependente do Diretor do Departamento de Urbanismo.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas para os cargos dirigentes no artigo 10.º do presente Regulamento, são ainda competência do Chefe Divisão de Gestão Florestal e Recursos Naturais, no âmbito da área de atuação daquela unidade orgânica flexível:
    1. a)Proceder ao acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    2. b)Realizar o acompanhamento e a prestação de informações no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    3. c)Promover políticas e ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    4. d)Apoiar a comissão municipal de defesa da floresta;
    5. e)Elaborar os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
    6. f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    7. g)Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    8. h)Promover o apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    9. i)Planear, superintender e acompanhar os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com a legislação em vigor;
    10. j)Assegurar a elaboração de projetos de reabilitação, beneficiação e preservação dos recursos naturais e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito de empreitadas ou através da execução de obras promovidas pelas Juntas de Freguesia;
    11. k)Colaborar na elaboração de projetos de espaços verdes e arranjos paisagísticos e o acompanhamento e fiscalização da sua implementação no âmbito de empreitadas ou através da execução de obras promovidas pelas Juntas de Freguesia;
    12. l)Promover a análise técnica de requerimentos e reclamações na área dos recursos florestais apresentados ao abrigo da legislação e regulamentos municipais em vigor;
    13. m)Assegurar o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
    14. n)Planear, organizar e coordenar o trabalho desenvolvido pelas equipas municipais de DFCI;
    15. o)Colaborar com as Freguesias, em articulação com a Divisão de Administração Direta e Apoio às Freguesias, na limpeza e manutenção das linhas de água, órgãos de drenagem das águas pluviais;
    16. p)Assegurar o planeamento, a gestão e o funcionamento das praias marítimas, fluviais e lacustres do Concelho;
    17. q)Coordenar e acompanhar a limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos de apoio às praias da responsabilidade da autarquia, em articulação com os restantes serviços camarários, freguesias e demais entidades;
    18. r)Garantir a segurança dos banhistas nas praias, assegurando os meios necessários para o efeito, nomeadamente, através da cobertura de nadadores salvadores durante a época balnear, coordenando e planeando as suas ações;
    19. s)Executar demais tarefas de apoio às atividades da autarquia, que lhe sejam superiormente solicitadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/2020

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