Artigo 54.º — Criação e implementação

Vigente desde: 13/08/2020

1 -Ficam criados todos os Serviços que integram o presente Regulamento.
2 -A estrutura orgânica adotada e o provimento dos respetivos cargos de direção intermédia serão ocupados em função das necessidades dos serviços da Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/08/2020