Art.º 15 · Despacho n.º 7965/2025 — Transparência

1 -Os concursos para recrutamento de pessoal docente especialista realizados no âmbito do presente regulamento são divulgados através da sua publicação, com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data-limite de apresentação das candidaturas:
Na 2.ª série do Diário da República;
Na bolsa de emprego público;
Em um jornal regional e um jornal de âmbito nacional;
No sítio da internet do IPCA, nas línguas portuguesa e inglesa.
2 -A divulgação nos termos das alíneas a) a c) é realizada através da publicação de um resumo que contém a área do concurso, a legislação aplicável e a data do despacho de autorização e o sítio da internet onde está publicado o aviso, sendo que este contém toda a informação relevante, incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação e as datas de realização das eventuais audições públicas dos candidatos.
3 -São nulos os concursos abertos em violação do disposto nos números anteriores.
4 -A contratação de docentes ao abrigo do presente regulamento é objeto de publicação do resumo:
Na 2.ª série do Diário da República;
No sítio da internet do IPCA.
5 -Da publicação no sítio da internet constam, obrigatoriamente, a referência à publicação a que se referem os n.os 1 e 2, bem como a lista de ordenação final.

Artigo 15.º — Transparência