Art.º 36 · Despacho n.º 7965/2025 — Alteração do posicionamento remuneratório

1 -A alteração do posicionamento remuneratório tem lugar nos termos do regulamento interno e realiza-se em função da avaliação de desempenho.
2 -O montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho do presidente do IPCA em sequência de deliberação do conselho de gestão, seguindo as mesmas regras aplicadas aos docentes em regime de direito público.
3 -Na elaboração do seu orçamento anual, o IPCA deve contemplar dotações previsionais adequadas às eventuais alterações do posicionamento remuneratório dos docentes no limite fixado nos termos do número anterior e das suas disponibilidades orçamentais.
4 -O regulamento a que se refere o n.º 1 deve prever a obrigatoriedade de alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação de desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.

Artigo 36.º — Alteração do posicionamento remuneratório