Art.º 37 · Despacho n.º 7965/2025 — Prestação de serviço dos docentes

1 -O regulamento de prestação de serviço dos docentes em regime de direito privado, deve ter em consideração, designadamente:
Os princípios adotados pela instituição na sua gestão de recursos humanos;
O plano de atividades da escola;
O desenvolvimento da atividade científica;
Os princípios informadores do Processo de Bolonha e do processo de avaliação e qualidade do IPCA.
2 -O regulamento de prestação de serviço dos docentes em regime de direito privado abrange todas as funções que lhes competem, e deve, designadamente, nos termos por ele fixados:
Permitir que os professores de carreira, numa base de equilíbrio plurianual, por um tempo determinado, possam lecionar mais horas que as previstas;
Permitir que os professores de carreira possam, a seu pedido, participar noutras escolas do IPCA e em outras instituições, designadamente de ciência e tecnologia, sem perda de direitos.
3 -A distribuição de serviço dos docentes é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente, de acordo com o regulamento a que se refere o presente artigo.
4 -Compete a cada docente propor o quadro institucional que melhor se adeque ao exercício da investigação que deve desenvolver.
5 -Enquanto não estiver aprovado este regulamento, aplica-se o regulamento da prestação de serviço docente do IPCA.

Artigo 37.º — Prestação de serviço dos docentes