Art.º 38 · Despacho n.º 7965/2025 — Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro

1 -O pessoal docente da carreira de especialista:
Pode ser equiparado a bolseiro, no País ou no estrangeiro, pela duração que se revelar mais adequada ao objetivo e com ou sem vencimento, nos termos de regulamento a aprovar pelo IPCA, competindo a decisão ao órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior;
Pode candidatar-se a bolsas de estudo, no país ou no estrangeiro, obtida a anuência do órgão legal e estatutariamente competente do IPCA.
2 -Durante todo o período da equiparação a bolseiro, independentemente da respetiva duração, o bolseiro mantém todos os direitos inerentes ao efetivo desempenho de serviço, designadamente o abono da remuneração, salvo nos casos de equiparação a bolseiro sem vencimento, e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Artigo 38.º — Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro