1 -É especialmente garantida aos docentes em regime de direito privado a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.
2 -Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos no processo de ensino por parte do IPCA, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos que a instituição decida subscrever.
3 -Aplica-se aos docentes contratados em regime de direito privado o regulamento de propriedade intelectual do IPCA.