Artigo 12.º — Competências dos titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau

Vigente desde: 29/06/2022

1 -Para os cargos de Direção intermédia de 4.º grau, aplicar-se-á as atribuições e competências de acordo com o aprovado em regulamento municipal.

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Em vigor desde 29/06/2022