Art.º 32 · Despacho n.º 7979/2022 — Competências do Chefe de Divisão Administrativa

1 -Compete em especial ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
1. a)Dirigir e coordenar os trabalhos da divisão, em conformidade com as normas legais e regulamentares, deliberações e decisões dos órgãos municipais e seus titulares;
2. b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao executivo;
3. c)Certificar, após despacho do presidente, os factos e os atos que constem dos arquivos municipais;
4. d)Preparar o expediente e as informações necessárias para resolução na Câmara;
5. e)Assumir a responsabilidade do serviço de execuções fiscais;
6. f)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos orçamentos e Opções do Plano, bem como os documentos de prestação de contas;
7. g)Manter o executivo informado sobre a situação financeira do município;
8. h)Promover a adoção de um sistema de controlo interno;
9. i)Acompanhar a responsabilidade dos tesoureiros.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 32.º — Competências do Chefe de Divisão Administrativa