Art.º 40 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviço de Compras, Contratação Pública e Património

1 -Compete ao serviço de Compras, Contratação Pública e Património:
1. 1.1 -No âmbito das Compras
2. a)Emitir requisições ao mercado, desde que autorizadas superiormente;
3. b)Estabelecer e controlar a relação da autarquia com fornecedores;
4. c)Assegurar, na contabilidade, que a encomenda tem cabimento orçamental;
5. d)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
6. e)Devolver à contabilidade as faturas devidamente visadas e conferidas, de acordo com o material rececionado ou o serviço prestado;
7. f)Elaborar estatísticas sobre as aquisições;
8. g)Manter um ficheiro de stocks atualizado e valorado;
9. h)Acompanhar as inventariações periódicas dos materiais em armazém;
10. i)Elaborar os inventários, em quantidade e valor, em conformidade com as normas estabelecidas;
11. j)Proceder à identificação, codificação, registo e movimentação de todos os bens patrimoniais.
12. 1.2 -No âmbito da Contratação Pública
13. a)Efetuar consultas ao mercado e manter atualizadas as informações;
14. b)Efetuar os procedimentos necessários às consultas e ou concursos para empreitadas, aquisição de bens ou serviços, de acordo com o legalmente estabelecido, e acompanhar todo o processo nas diferentes fases.
15. 1.3 -No âmbito do Património
16. a)Inventariar periodicamente, em termos físicos, os bens patrimoniais da Câmara;
17. b)Elaborar normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
18. c)Verificar periodicamente a boa ordem, estado de conservação e correta localização dos bens patrimoniais e proceder ao seu controlo físico;
19. d)Providenciar atempadamente a regularização dos seguros de bens patrimoniais e a sua atualização, quando necessário;
20. e)Manter sempre atualizado o património da câmara.

Artigo 40.º — Serviço de Compras, Contratação Pública e Património

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