Artigo 40.º · Serviço de Compras, Contratação Pública e Património
Em vigor desde 29/06/2022
1 -Compete ao serviço de Compras, Contratação Pública e Património:
1.1 -No âmbito das Compras
a)Emitir requisições ao mercado, desde que autorizadas superiormente;
b)Estabelecer e controlar a relação da autarquia com fornecedores;
c)Assegurar, na contabilidade, que a encomenda tem cabimento orçamental;
d)Controlar o prazo de entrega das encomendas;
e)Devolver à contabilidade as faturas devidamente visadas e conferidas, de acordo com o material rececionado ou o serviço prestado;
f)Elaborar estatísticas sobre as aquisições;
g)Manter um ficheiro de stocks atualizado e valorado;
h)Acompanhar as inventariações periódicas dos materiais em armazém;
i)Elaborar os inventários, em quantidade e valor, em conformidade com as normas estabelecidas;
j)Proceder à identificação, codificação, registo e movimentação de todos os bens patrimoniais.
1.2 -No âmbito da Contratação Pública
a)Efetuar consultas ao mercado e manter atualizadas as informações;
b)Efetuar os procedimentos necessários às consultas e ou concursos para empreitadas, aquisição de bens ou serviços, de acordo com o legalmente estabelecido, e acompanhar todo o processo nas diferentes fases.
1.3 -No âmbito do Património
a)Inventariar periodicamente, em termos físicos, os bens patrimoniais da Câmara;
b)Elaborar normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
c)Verificar periodicamente a boa ordem, estado de conservação e correta localização dos bens patrimoniais e proceder ao seu controlo físico;
d)Providenciar atempadamente a regularização dos seguros de bens patrimoniais e a sua atualização, quando necessário;
e)Manter sempre atualizado o património da câmara.