Art.º 45 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviço de Projetos

1 -Compete ao Serviço de Projetos:
1. a)Planear, programar e desenvolver a atividade de administração urbanística do município;
2. b)Promover a elaboração, através dos próprios serviços ou por encomenda a entidades externas, dos estudos e planos necessários ao desenvolvimento do processo de planeamento urbanístico;
3. c)Executar inquéritos diversos e respetivos cartogramas para a efetivação dos planos mencionados;
4. d)Colaborar com os demais serviços, nomeadamente com a Divisão Administrativa e Financeira, na elaboração das Opções do Plano relativamente à administração urbanística;
5. e)Fornecer informações e dados urbanísticos a todos os serviços municipais, sobre as possibilidades de planos parcelares, planos de pormenor e de loteamento, bem como sobre as infraestruturas urbanísticas e de todos os equipamentos a considerar nos respetivos estudos;
6. f)Receber as pretensões de ações que possam vir a ser concretizadas bem como quaisquer operações de urbanização aprovadas, âmbito de todos os restantes serviços municipais, bem como de condicionamentos e diretrizes de organismos oficiais;
7. g)Organizar e instruir os processos necessários para obtenção da aprovação superior dos estudos referidos anteriormente;
8. h)Propor a elaboração ou alteração de posturas e regulamentos relativos à administração urbanística, em complemento de leis gerais, por iniciativa própria ou por decorrência de planos aprovados;
9. i)Elaborar propostas, ou controlar a elaboração exterior de planos, anuais e a médio prazo, de aquisições de solos e outros imóveis, necessários à implantação da política urbanística aprovada;
10. j)Promover a aquisição de solos e outros imóveis de acordo com as modalidades definidas nos planos;
11. k)Promover ações de recuperação de zonas degradadas do concelho;
12. l)Promover a elaboração e permanente atualização do cadastro de terrenos edificáveis;
13. m)Propor à Câmara, quando necessário, que solicite ao poder central a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
14. n)Elaborar estudos e projetos de obras a realizar por administração direta;
15. o)Organizar processos de concursos públicos e preparar cadernos de encargos para adjudicação de empreitadas;
16. p)Proceder à atualização das plantas do concelho;
17. q)Elaborar projetos (arquitetura e especialidades) ao abrigo do Programa de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas e Cartão Jovem;
18. r)Fornecer plantas de localização.

Artigo 45.º — Serviço de Projetos

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