Art.º 55 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviço do Ambiente e Água

1 -Compete ao serviço de Ambiente e Água:
1. 1.1 -No âmbito do Ambiente:
2. a)Promover a preservação e melhoria da qualidade de vida no concelho, criando os meios adequados para assegurar uma gestão racional dos recursos humanos e de proteção do ambiente e conservação da natureza;
3. b)Promover, desenvolver e assegurar com outras entidades públicas ou privadas ações de sensibilização e de participação dos cidadãos em iniciativas conducentes à defesa dos componentes ambientais;
4. c)Fiscalizar a deposição de resíduos sólidos, garantindo o cumprimento da lei e posturas municipais, desenvolvendo ações de divulgação e sensibilização junto dos munícipes e colaborando na resolução de reclamações;
5. d)Promover a defesa do ambiente, verificando e controlando qualquer situação que resolva a descarga, emissão ou depósito de resíduos ou substâncias poluentes da água, solo ou ar, ou provocar condições perigosas para a saúde humana, a segurança ou bem-estar públicos, assim como para animais e plantas;
6. e)Assegurar a gestão, conservação e o desenvolvimento de parques, jardins e cemitérios ou outros espaços verdes no concelho, bem como garantir o bom funcionamento dos mesmos;
7. f)Zelar pela correta utilização dos espaços verdes por parte do público;
8. g)Proceder à arborização e ajardinamento dos espaços públicos.
9. 1.2 -No âmbito da Água:
10. a)Informar sobre o estado de conservação das redes de drenagem de águas residuais e pluviais, estações de tratamento e estações de bombagem;
11. b)Manter atualizado o cadastro dos sistemas existentes;
12. c)Zelar pelo bom funcionamento das redes de drenagem de águas residuais e pluviais e infraestruturas complementares, assegurando a execução dos trabalhos de reparação de tubagens e demais acessórios da rede;
13. d)Assegurar e promover a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, segundo os parâmetros definidos por lei;
14. e)Manter atualizados os mapas de exploração das centrais;
15. f)Assegurar o correto funcionamento das ETAR's e Postos de Cloragem, executando os trabalhos relacionados com a desinfeção e manutenção dos equipamentos;
16. g)Planear e gerir o sistema de recolha de águas residuais das fossas sépticas, por intermédio de cisternas da Câmara e de operadores privados contratados pela Câmara;
17. h)Dar informações e pareceres quando solicitados.

Artigo 55.º — Serviço do Ambiente e Água

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