Art.º 62 · Despacho n.º 7979/2022 — Unidade de Ação Social, Educação e Saúde

1 -Compete à Unidade de Ação Social, Educação e Saúde:
1. a)Assegurar a gestão das atividades escolares do Município assim como planear e executar as políticas municipais nesse âmbito;
2. b)Apoiar na programação e na construção e conservação de estabelecimentos de educação da responsabilidade do Município;
3. c)Programar, coordenar e garantir a aquisição e conservação do equipamento dos estabelecimentos escolares a cargo do Município;
4. d)Organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, assegurando a sua gestão;
5. e)Elaborar e manter atualizada a Carta Educativa Municipal;
6. f)Propor medidas que garantam o acesso universal à educação de todas as crianças e jovens do Concelho;
7. g)Acompanhar e avaliar as obras das instalações escolares e propor novas edificações ou arranjos;
8. h)Promover o apetrechamento dos estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade municipal;
9. i)Providenciar e gerir o fornecimento de refeições, assegurando o funcionamento dos refeitórios e respetivos equipamentos;
10. j)Promover a gestão de apoio à família, nos jardins-de-infância da responsabilidade do Município;
11. k)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida (Programa Municipal de Combate ao Absentismo e Insucesso Escolar);
12. l)Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei e em articulação com a DGDRH;
13. m)Supervisionar o funcionamento das cantinas escolares;
14. n)Promover medidas de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência, em parceria com as instituições e serviços dedicados a estes grupos;
15. o)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional da população em situação de desemprego ou exclusão;
16. p)Acompanhar, apoiar e colaborar com as instituições de solidariedade social;
17. q)Promover, coordenar e encaminhar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram à intervenção do Município;
18. r)Promover a elaboração de estudos que identifiquem as áreas habitacionais degradadas e forneçam dados sociais e económicos que determinem prioridades de habitação social e/ou intervenções de requalificação;
19. s)Garantir o funcionamento da Rede Social do concelho de Mora, através da dinamização do Concelho Local de Ação Social e promovendo uma parceria efetiva e dinâmica, que articule a intervenção social dos diferentes agentes;
20. t)Promover o Desenvolvimento de Ações com o objetivo de prevenir situações de perigo e promover os direitos e proteger as crianças/jovens;
21. u)Participar na planificação estratégica da intervenção social local;
22. v)Promover políticas de saúde eficazes.
2 -Na dependência da Unidade de Ação Social, Educação e Saúde está a seguinte subunidade:
1. a)Subunidade Educação
3 -Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 62.º — Unidade de Ação Social, Educação e Saúde

Histórico de Alterações