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Artigo 63.º — Subunidade da Educação

Vigente desde: 29/06/2022
  1. 1 -Compete à Subunidade da Educação:
    1. a)Gerir as Atividades Extracurriculares (AEC's) em parceria com o Agrupamento de Escolas;
    2. b)Propor e executar medidas de intervenção para melhoria dos níveis de formação e qualificação;
    3. c)Gerir o sistema de transportes escolares;
    4. d)Coordenar a elaboração e gerir a carta escolar;
    5. e)Programar e acompanhar atividades de apoio à população escolar;
    6. f)Propor a atribuição de verbas de ação social escolar em parceria com o Setor de Ação Social;
    7. g)Executar as propostas e ações do Conselho Municipal de Educação;
    8. h)Acompanhar a gestão do acordo de transferência de competências do Ministério da Educação;
    9. i)Assegurar a ligação aos estabelecimentos de educação do concelho;
    10. j)Outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/2022

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