Art.º 65 · Despacho n.º 7979/2022 — Serviço de Apoio e Ação Social

1 -Compete ao Serviço de Apoio e Ação Social:
1. a)Programar e desenvolver ações conducentes à resolução de problemas e carências da população, em particular dos grupos sociais mais desfavorecidos;
2. b)Proceder ao atendimento dos munícipes e informar superiormente os problemas apresentados, propondo formas de resolução adequadas;
3. c)Coordenar e acompanhar ações relacionadas com a Rede Social do Concelho de Mora e a Ação Social escolar,
4. d)Promover e acompanhar o Programa de Recuperação de Casas Degradadas, no âmbito do Cartão Municipal Jovem, Cartão Municipal de Idoso e em outras situações específicas de munícipes com necessidades de apoio ou carência social;
5. e)Organizar, manter e gerir o Cartão Municipal Jovem e o Cartão Municipal do Idoso;
6. f)Promover e acompanhar o Programa de Apoio a Jovens Desempregados;
7. g)Assegurar a elaboração de estudos e diagnósticos em matéria de ação social, habitação, saúde, educação, cultura e desporto em articulação com parcerias locais e regionais;
8. h)Propor e garantir o cumprimento de regulamentos municipais para atribuição de apoio social aos munícipes, nas áreas: da habitação, educação, saúde e outros subsídios/prestações sociais às famílias;
9. i)Promover estudos e inquéritos que detetem carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
10. j)Colaborar com as instituições vocacionadas para a integração na área de ação social quer seja a nível da infância, juventude e terceira idade;
11. k)Outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 65.º — Serviço de Apoio e Ação Social

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