Art.º 3 · Despacho n.º 7985/2024 — Situações abrangíveis

1 -Pode ser definida a prestação de teletrabalho sempre que as funções por este desempenhadas assim o permitam e existam recursos e meios disponíveis na FLUL, ponderados os interesses da FLUL e do trabalhador.
2 -Têm direito ao regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a FLUL disponha de recursos e meios para o efeito, os trabalhadores abrangidos por regimes legais que o confiram, nomeadamente:
1. a)Os trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica;
2. b)Os trabalhadores com filho até 3 anos de idade;
3. c)Os trabalhadores com filho até 8 anos de idade:
  1. i)Nos casos em que ambos os progenitores reúnem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de igual duração num prazo de referência máxima de 12 (doze) meses;
  2. ii)Famílias monoparentais ou situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho;
4. d)Os trabalhadores a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, pelo período máximo de dois anos seguidos ou interpolados.
3 -A recusa pela FLUL da atribuição de teletrabalho deverá ser sempre devidamente fundamentada.

Artigo 3.º — Situações abrangíveis