Art.º 7 · Despacho n.º 799/2026 — Deliberações

1 -O CCA só pode deliberar na presença da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 -Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.
4 -Quando um dos membros do CCA ou das secções autónomas for simultaneamente avaliador, fica impedido de votar nos trabalhadores que avaliou, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º — Deliberações