Art.º 4 · Despacho n.º 7999/2017 — Admissão administrativa a concurso

1 -Constituem requisitos obrigatórios de admissão aos concursos para a carreira docente universitária, nos termos do ECDU, os seguintes:
1. a)Aos concursos para recrutamento de professores auxiliares podem candidatar-se titulares do grau de doutor;
2. b)Aos concursos para recrutamento de professores associados podem candidatar-se titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados da data limite para a entrega das candidaturas;
3. c)Aos concursos para recrutamento de professores catedráticos podem candidatar-se titulares do grau de doutor há mais de cinco anos, contados da data limite para a entrega das candidaturas, e do título de agregado ou equivalente legal.
2 -No âmbito dos documentos de instrução de candidatura deve ser exigido aos candidatos:
1. a)A apresentação de declaração sob compromisso de honra de que cumprem os requisitos de admissão ao concurso previstos no edital e na lei;
2. b)A indicação, no requerimento de candidatura, do seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito do procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico e indicando o respetivo endereço.

Artigo 4.º — Admissão administrativa a concurso