Art.º 7 · Despacho n.º 8018/2026 — Elegibilidade

1 -Constituem condições de elegibilidade dos estudantes:
1. a)Existência de matrícula/inscrição válida na UMinho no ano letivo a que se refere a candidatura a alojamento, exceto nas situações previstas no n.º 3 do artigo 2.º;
2. b)Inexistência de qualquer débito para com os SASUM;
3. c)Inexistência, em anos anteriores, de reincidência de comportamentos lesivos do bom funcionamento e da segurança das Residências, designadamente aqueles que constam no presente Regulamento.
2 -Constituem condições de elegibilidade dos estudantes de outras IES a matrícula/inscrição na respetiva IES, e, no caso de outros membros da comunidade académica da UMinho e de outras IES, o respetivo vínculo ativo.

Artigo 7.º — Elegibilidade