Art.º 17 · Despacho n.º 8022-A/2022 — Exceções às limitações decorrentes da procura

1 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 12.º os ciclos de estudos nas seguintes situações:
1. a)Ciclos de estudos que visam a formação em competências digitais e ciências de dados;
2. b)Ciclos de estudos de educação básica;
3. c)Quando demonstrada a especial relevância do ciclo de estudos e a reduzida dispersão da oferta na rede pública;
4. d)Quando seja demonstrada a existência de uma procura confirmada de estudantes internacionais para o ano letivo de 2022-2023 nesse ciclo de estudos.
2 -O pedido de aplicação deste artigo deve ser acompanhado de fundamentação expressa onde seja demonstrada, conforme os casos, a especial relevância do ciclo de estudos, o índice de dispersão da oferta na rede pública ou a procura confirmada de estudantes internacionais.

Artigo 17.º — Exceções às limitações decorrentes da procura