1 -Os pedidos de cedência de espaços destinados a cerimónias protocolares, eventos socioculturais e outros intrínsecos ao funcionamento ou competências da Presidência da República, da Assembleia da República ou do Governo estão isentos da cobrança de qualquer montante.
2 -Excluem-se da isenção referida no número anterior os eventos que, apesar de viabilizados e apoiados pela Presidência da República, pela Assembleia da República ou pelo Governo, sejam promovidos e organizados por outras entidades.
3 -Podem ser sujeitos a condições especiais, designadamente uma redução do valor da contrapartida devida pela cedência de espaços, os pedidos formulados por entidades que tenham estabelecido protocolos ou acordos de colaboração com a DGPC, ou desde que seja reconhecido o interesse público da sua realização.
4 -Podem ainda ser excecionalmente cedidos espaços a título gratuito, competindo a decisão do pedido ao diretor-geral da DGPC, sob proposta fundamentada do diretor do MMP.
5 -As cedências gratuitas concedidas no âmbito de protocolos celebrados com entidades públicas como municípios, Universidades ou outras instituições com fins de serviço público, podem ser autorizadas apenas pelo diretor do MMP.