Despacho

Despacho n.º 8039/2024

Homologa a primeira alteração ao Regulamento para Atribuição do Título de Perito em Ensino Não Presencial pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente, procede-se à primeira alteração e aditamento ao Despacho n.º 11900/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento para Atribuição do Título de Perito em Ensino Não Presencial pelo Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 2.º

Alteração

É alterado o artigo 5.º do Despacho n.º 11900/2023, de 22 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

Júri

1 -Nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento pelo candidato, o Presidente do IPL, mediante proposta da EaD@IPL, designa o júri que procederá à análise da documentação entregue pelo candidato, o qual emite parecer fundamentado relativo à atribuição do título, no prazo máximo de 20 dias úteis.
2 -O júri é composto por um presidente, designado de entre os docentes do IPL. E por quatro membros efetivos e um suplente, todos docentes do ensino superior com experiência comprovada no domínio do ensino não presencial.
3 -Compete ao Presidente do Júri convocar todas as reuniões necessárias à tramitação do procedimento de análise e avaliação da candidatura.
4 -O júri delibera por maioria simples dos votos, devendo, no caso dos votos de vencido, as respetivas declarações de voto constar de ata".

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado o artigo 5.º-A ao Despacho n.º 11900/2023, de 22 de novembro, com a seguinte redação:

"Artigo 5.º-A

Decisão

1 -No prazo máximo de 20 dias úteis após emissão do parecer fundamentado previsto no n.º 1 do artigo 5.º, o Presidente do IPL decide relativamente à atribuição do título requerido.
2 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida decisão final, considera-se tacitamente indeferido o requerimento.
3 -A decisão fundamentada é enviada ao requerente, sendo o resultado expresso por “Deferido” ou “Indeferido”".

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

317846004