- 1 -A avaliação de desempenho tem efeitos na alteração de posicionamento remuneratório na categoria do docente, nos termos do Regulamento de Alteração de Posicionamento Remuneratório dos Docentes do IPC.
- 2 -A avaliação de desempenho positiva é uma das condições que deve ser satisfeita para a contratação de professores adjuntos por tempo indeterminado, assim como para a renovação dos contratos a termo certo dos docentes não integrados na carreira.
- 3 -No caso de obtenção de avaliação de desempenho excelente durante seis anos consecutivos é aplicável o regime fixado na lei para o efeito.
Artigo 5.º — Efeitos
Vigente desde: 13/08/2021
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Em vigor desde 13/08/2021