Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento disciplina o acesso e ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura do IPSantarém pelo concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e de cursos artísticos especializados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, que o republicou.