Artigo 22.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 16/08/2021

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
2 -Os artigos 18.º e 20.º entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314483573

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Em vigor desde 16/08/2021