A avaliação do desempenho dos docentes em regime de contrato de trabalho releva para os seguintes efeitos, nos termos de regulamento interno próprio da unidade orgânica em que prestam serviço:
- a)A contratação por tempo indeterminado de docentes de carreira em regime de contrato de trabalho findo o período experimental a que estejam sujeitos;
- b)A manutenção do regime de dedicação plena;
- c)A mudança da posição retributiva do docente, observado o disposto no artigo seguinte;
- d)A dispensa de procedimento de recrutamento, nos termos do artigo 14.º do regulamento relativo à carreira, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, e observado o disposto no artigo 12.º;
- e)A concessão de licenças de dispensa de serviço docente;
- f)O pagamento de quaisquer complementos remuneratórios.