Art.º 14 · Despacho n.º 8121/2025 — Taxas, emolumentos e propinas

1 -A apresentação da candidatura obriga ao pagamento de uma taxa, de acordo com a tabela de taxas e emolumentos em vigor.
2 -A taxa é paga, obrigatoriamente, até ao último dia da apresentação de candidaturas da respetiva fase.
3 -O não pagamento da referida taxa implica a não aceitação da candidatura.
4 -A matrícula/inscrição obriga ao pagamento de propina anual de doutoramento em valor a fixar pelo conselho geral, mediante proposta do presidente do IPCA, e nos termos dos regulamentos em vigor na Instituição e demais legislações aplicáveis.
5 -São devidas taxas de emissão do diploma e da carta doutoral, se solicitada, conforme tabela de taxas e emolumentos em vigor.

Artigo 14.º — Taxas, emolumentos e propinas