Art.º 17 · Despacho n.º 8124/2025 — Funcionamento

1 -O conselho de representantes funciona em plenário para deliberar no âmbito das suas competências.
2 -No exercício das suas competências próprias, as deliberações do conselho de representantes são aprovadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal ou por força dos presentes estatutos, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.
3 -No exercício das competências referidas na alínea e) do artigo 16.º, no que concerne à aprovação das alterações dos presentes estatutos, a deliberação do conselho de representantes exige maioria qualificada de dois terços.
4 -O conselho de representantes terá reuniões ordinárias e extraordinárias, reunindo obrigatoriamente pelo menos duas vezes em cada ano letivo.
5 -O conselho de representantes só pode reunir se estiver presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções.
6 -As convocatórias para as reuniões do conselho de representantes são feitas pelo/a seu/sua presidente por iniciativa deste/desta ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros.

Artigo 17.º — Funcionamento