Art.º 19 · Despacho n.º 8131/2024 — Pagamentos das componentes da bolsa

1 -Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados através de transferência bancária, para a conta identificada por estes no processo.
2 -Os pagamentos das componentes de inscrições, matrículas ou propinas previstas no n.º 3 do artigo 17.º são efetuados da seguinte forma:
1. a)No caso previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º, a importância é paga diretamente à Universidade de Évora que confere o grau ao bolseiro.
2. b)No caso previsto em que o bolseiro no n.º 4 do artigo 17.º, a importância é paga ao bolseiro, que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à instituição estrangeira responsável pela formação e pela apresentação do respetivo documento comprovativo do pagamento, efetuado através de recibo, sendo aceites, apenas, os documentos originais.
3 -No caso previsto na alínea b) do número anterior, o bolseiro é o único responsável por apresentar à entidade financiadora documento que comprove ter a instituição recebido o montante efetivamente pago, não sendo válidas faturas sem indicação da efetiva liquidação do montante, pedidos de pagamento ou outros documentos análogos.

Artigo 19.º — Pagamentos das componentes da bolsa