Art.º 13 · Despacho n.º 8149/2002 (2.ª série) — Duração e horário de trabalho

1 -A duração semanal do trabalho é de trinta e cinco horas e o período normal de trabalho diário é, em regra, de sete horas, competindo ao conselho directivo estabelecer o respectivo horário de trabalho.
2 -O pessoal a que se referem o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º e o pessoal integrado na carreira de assessoria/auditoria, bem como o que exerce as funções de motorista, está isento de horário de trabalho, sem prejuízo do cumprimento do dever de assiduidade e da duração semanal de trabalho.
3 -O trabalho prestado em regime de isenção de horário não é considerado trabalho suplementar, salvo o realizado em dias feriados ou de descanso semanal e complementar.
4 -O recurso a trabalho suplementar tem carácter excepcional e depende de prévia autorização do conselho directivo, com observância das condições legalmente fixadas.

Artigo 13.º — Duração e horário de trabalho