- 1 -Compete à Divisão de Urbanismo e Obras Particulares - fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal, desenvolver, gerir, acompanhar pedidos de licenciamento instruídos no contexto da gestão urbana.
- 2 -A Divisão de urbanismo e obras particulares, é coordenada por um dirigente intermédio de 2.º grau (chefe de divisão), compreende as seguintes subunidades orgânicas flexíveis:
- a)Planeamento e serviços topográficos;
- b)Serviço de obras particulares;
- c)Serviço de licenciamento.