Art.º 13 · Despacho n.º 8184/2023 — Obrigações

1 -A entidade certificada é obrigada a:
1. a)Ministrar a formação utilizando os programas de formação disponíveis na Plataforma de e-learning da ENB;
2. b)Utilizar os recursos pedagógicos associados a cada valência disponíveis na Plataforma de e-learning da ENB;
3. c)Registar na plataforma da ENB, o planeamento de todas as ações de formação que a entidade pretenda desenvolver no âmbito das valências certificadas, com a antecedência mínima de 20 dias face à primeira ação de formação a realizar;
4. d)Assegurar a atualização do estado das ações de formação registadas na plataforma da ENB, inserindo os dados relativos à execução da formação, até 30 dias após o término de cada ação;
5. e)Facilitar e auxiliar a realização das auditorias de acompanhamento e auditorias inopinadas.
6. f)Utilização do logótipo de entidade certificada
2 -As obrigações constantes nas alíneas anteriores cessam uma vez terminado o estatuto de entidade certificada.

Artigo 13.º — Obrigações