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Artigo 18.º — Processo de renovação da certificação

Vigente desde: 10/08/2023
  1. 1 -Finda a validade da certificação pode ser solicitada a renovação da mesma.
  2. 2 -A renovação da certificação contempla as seguintes etapas sequenciais:
    1. a)Instrução do processo de renovação da certificação;
    2. b)Análise documental do processo de renovação da certificação;
    3. c)Auditoria Técnica
    4. d)Emissão de parecer por parte da ENB;
    5. e)Parecer prévio;
    6. f)Contestação ao parecer prévio;
    7. g)Decisão final;
    8. h)Emissão do certificado;
    9. i)Informação ao CNB.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2023

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