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Artigo 5.º — Entidade certificadora

Vigente desde: 10/08/2023
  1. 1 -A certificação das entidades formadoras é assegurada pela DNB da ANEPC.
  2. 2 -No âmbito do desenvolvimento, monitorização e regulação do sistema de certificação, compete à entidade certificadora, nomeadamente:
    1. a)Definir e desenvolver as metodologias, os instrumentos e os procedimentos que assegurem o funcionamento do sistema de certificação das entidades formadoras de bombeiros;
    2. b)Informar as entidades formadoras requerentes sobre a organização do respetivo processo de certificação;
    3. c)Desenvolver uma plataforma informática relativa ao processo de certificação entidades formadoras de bombeiros;
    4. d)Gerir e tratar a informação relativa ao SCEFB;
    5. e)Promover as ações necessárias para a avaliação externa do sistema;
    6. f)Promover as ações necessárias ao acompanhamento, monitorização, regulação e garantia de qualidade do sistema.
  3. 3 -Compete ainda à entidade certificadora disponibilizar um Guia de Certificação GC através da Plataforma Informática do SCEFB, doravante designada de Plataforma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2023

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