O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316664166
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316664166
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023