Art.º 13 · Despacho n.º 826/2023 — Valor e condições de pagamento das Bolsas Emprego +

1 -O valor das Bolsas Emprego + corresponde ao valor da propina do respetivo curso, na seguinte proporção consoante o tipo de formação:
1. a)Curso Técnico Superior Profissional: 100 % do valor da propina de um ano letivo;
2. b)Licenciatura: 100 % do valor da propina de um ano letivo;
3. c)Pós-graduação: 100 % do valor da propina de um ano letivo;
4. d)Mestrado profissional: 100 % do valor da propina de um ano letivo.
2 -A bolsa será paga na totalidade, no 1.º semestre do 1.º ano do curso.
3 -Em caso de desistência do curso, será feita a devolução da bolsa nos seguintes termos:
1. a)Curso Técnico Superior Profissional: 100 % da bolsa se a desistência ocorrer no 1.º ano letivo e 25 % da bolsa se a desistência ocorrer no 2.º ano letivo;
2. b)Licenciatura: 100 % do valor da propina de um ano letivo, 50 % da bolsa se a desistência ocorrer no 2.º ano letivo e 25 % da bolsa se a desistência ocorrer no 3.º ano letivo;
3. c)Pós-graduação: 100 % da bolsa;
4. d)Mestrado profissional: 100 % da bolsa.

Artigo 13.º — Valor e condições de pagamento das Bolsas Emprego +