Artigo 4.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 19/01/2018

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;
2. b)Não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento.
2 -O indeferimento da candidatura, acompanhado da respetiva fundamentação, é tornado público nos termos do artigo 21.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/2018