Art.º 12 · Despacho n.º 8270/2000 (2.ª série) — Perda de mandato e substituição

1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros dos órgãos da Escola perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões consecutivas ou a um terço das totais anuais previstas, excepto se a justificação for aceite pelo respectivo órgão, conforme o seu regulamento;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem de forma expressa e justificada ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos, nomeadamente no caso dos estudantes quando terminem o curso.
2 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos órgãos da Escola será efectuada de acordo com o regulamento do respectivo órgão.
3 -Se houver necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completam os mandatos dos cessantes.

Artigo 12.º — Perda de mandato e substituição