É revogado o Despacho n.º 6159/2002, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de março de 2002, relativo às provas práticas a realizar pelos Vigilantes de Proteção e Acompanhamento Pessoal.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 18/09/2019
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Em vigor desde 18/09/2019