O presente despacho entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
13 de agosto de 2019. - O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, Superintendente-Chefe.
ANEXO
Regulamento do Exame Teórico, das Provas Práticas e da Sistematização do Processo Formativo do Pessoal de Segurança Privada